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Homem que faltou à audiência, mas foi representado por advogado, não pagará multa
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por maioria dos votos, conceder mandado de segurança e afastar multa aplicada a um...


Decolar.com é condenada a reembolsar casal por viagem cancelada
O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro do JEC de Jundiaí/SP, condenou a empresa de turismo Decolar.com a reembolsar integralmente,...


TJ/SP concedeu redução de 50% de aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia
TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial em razão da pandemia do coronavírus. Para TJ/SP, o...


Lei 13.994 autoriza conciliação não presencial no Juizado Especial Cível
Entrou em vigor a Lei 13.994/20, que autoriza de forma expressa a realização de audiência de conciliação não presencial no âmbito dos...


Medida Provisória 936 permite suspensão de contrato e redução de jornadas e salários
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira (1º/4), a Medida Provisória 936, que institui o...


Governo Federal edita Medida Provisória 927
O Governo Federal editou Medida Provisória 927 que possibilita o recolhimento parcelado do FGTS referente às competências de março, abril...


Governo do RS prorroga suspensão de aulas em todas as instituições de ensino
O governador Eduardo Leite anunciou, em transmissão ao vivo pela internet, na tarde desta terça-feira (31/3), a prorrogação da suspensão...


Sistema brasileiro de concessão de patentes será aprimorado
Com o objetivo de aprimorar o sistema brasileiro de concessão de patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – órgão...


MP 927 flexibiliza legislação trabalhista
O presidente Jair Bolsonaro publicou na noite de ontem (domingo, 22) a Medida Provisória n° 927 em edição extra do Diário Oficial, que...


Imunidade tributária para exportação via trading companies
Recentemente, os ministros do STF entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação intermediada por...


Facebook indenizará por desativar página de usuário
A juíza de Direito Maiara Nuernberg Philippi, do 2º JEC 2º de Caeté/MG, condenou o Facebook a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano...


Ação pendente de reintegração de posse impede cobrança de IPTU
O autor alegou que recebeu, em fevereiro de 2019, intimação de protesto no valor de R$ 12,4 mil, correspondente ao IPTU de 2017 referente...


Azeite deve ser retirado do mercado por fraude
A Proteste - Associação Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou contra empresa de alimentos responsável pelo azeite Quinta D'Ouro...


Empresas são condenadas por imitar trade dress do Biotônico Fontoura
As empresas Arte Nativa Produtos Naturais Ltda Epp e Natubrás Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda foram condenadas pelo...


Vaga: Advogado Trabalhista
Temos vaga para Advogado Trabalhista. Envie seu currículo para: carreiras@pippiedalo.com.br


Lei 13.996/19 – Nova Lei de Franquias
Foi sancionada no dia 26/12/2019, uma nova lei que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação...


Mãe adotante tem direito ao mesmo prazo de licença-gestante
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da...


Lei da Liberdade Econômica reduz burocracia
Quer empreender em 2020? A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro de 2019, reduz a burocracia na abertura e gestão de...


Você sabe o que são Contratos de Transferência de Tecnologia?
De acordo com a Instrução Normativa n° 16/2013 do INPI, contratos de transferência de tecnologia são aqueles que envolvem a licença de...


Você sabe o que é Contrato de Impacto Social (CIS)?
CIS é contrato celebrado entre o Poder Público e o agente privado que fica responsável pela prestação de serviço de impacto social, no...
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