26 de setembro de 2016
​
Fonte: BOLETIM JURÍDICO
Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
Voltar
19 de setembro de 2018
​
Fonte: ConJur
União deve indenizar mulher vítima de fraude no portal do microempreendedor
18 de setembro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Por que não podemos patentear uma marca?
14 de setembro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono
13 de setembro de 2018
​
Fonte: TJRS
Compra de carro é desfeita por demora na oficina
12 de setembro de 2018
​
Fonte: Migalhas
Família de vítima de descarga elétrica em celular conectado à energia será indenizada
05 de setembro de 2018
​
Fonte: STJ
Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma
04 de setembro de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
31 de agosto de 2018
​
Fonte: Migalhas
STF julga constitucional terceirização de atividade-fim
29 de agosto de 2018
​
Fonte: ConJur
Cade instaura processo contra Unimed e hospitais por práticas anticompetitivas
28 de agosto de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Documentos de veículos terão versão eletrônica
24 de agosto de 2018
​
Fonte: Migalhas
Multa penitencial para consumidor que desiste de viagem é limitada a 20%
22 de agosto de 2018
​
Fonte: TJRS
Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA
21 de agosto de 2018
​
Fonte: TRT4
Justiça do Trabalho promoverá mutirão para quitar dívidas trabalhistas por meio de acordo. Veja como participar!
17 de agosto de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Fique alerta contra GOLPE aplicado por telefone!
16 de agosto de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Laudo pericial que enseja a suspensão de pagamento de adicional deve ser realizado no local de lotação dos envolvidos
15 de agosto de 2018
​
Fonte: ConJur
É válida cláusula que limita débito de cartão de aposentado a valor mínimo, diz STJ
10 de agosto de 2018
​
Fonte: ConJur
Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono
08 de agosto de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
É possível a nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo
07 de agosto de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos
03 de agosto de 2018
​
Fonte: Migalhas
STJ restabelece plano de saúde coletivo empresarial feito para três familiares
02 de agosto de 2018
​
Fonte: ConJur
Perda, roubo e furto de celular não podem gerar multa rescisória, diz TRF-4
01 de agosto de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
27 de julho de 2018
​
Fonte: TJRS
Prefeitura é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida
26 de julho de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Consumidor deverá ser indenizado por receber cobranças incessantes destinadas a outra pessoa
24 de julho de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Processo trabalhista de 15 anos é encerrado com audiência via WhatsApp
20 de julho de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Empresas que foram excluídas do Simples Nacional podem fazer adesão
19 de julho de 2018
​
Fonte: Migalhas
STF deve julgar em agosto terceirização de call center por empresas de telefonia
18 de julho de 2018
​
Fonte: ConJur
Facebook deve explicar impulsionamento de posts por candidatos à Justiça Eleitoral
13 de julho de 2018
​
Fonte: TRT4
Parque aquático deve pagar indenização por danos coletivos ao deixar de quitar verbas rescisórias e priorizar investimento em publicidade
12 de julho de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
11 de julho de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Qual a diferença entre não pagar e sonegar impostos?
06 de julho de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
05 de julho de 2018
​
Fonte: ConJur
OAB anuncia grupo para regulamentar o uso de inteligência artificial
04 de julho de 2018
​
Fonte: TJRS
Hotel será indenizado por prejuízos durante a Copa
29 de junho de 2018
​
Fonte: Migalhas
Incidência de IR sobre indenização por danos materiais é afastada pelo TST
27 de junho de 2018
​
Fonte: Jusbrasil
Entra em vigor lei para reclamar de serviço público; entenda como funciona
26 de junho de 2018
​
Fonte: ConJur
OAB volta a pedir que Justiça proíba cobrança por bagagem despachada
20 de junho de 2018
​
Fonte: TRT4
7ª Turma do TRT-RS determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial e indicar valores dos pedidos
18 de junho de 2018
​
Fonte: TJRS
Consumidor tem direito de desistir de financiamento
14 de junho de 2018
​
Fonte: STJ
Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo
13 de junho de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Conheça as novidades tributárias que afetarão sua empresa nos próximos meses
08 de junho de 2018
​
Fonte: Migalhas
Câmara dos Deputados aprova regras para desistência da compra de imóvel
06 de junho de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Taxa de condomínio deve ser igual para morador de cobertura de prédio
05 de junho de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Corretor é condenado a restituir em dobro taxa de corretagem indevida
30 de maio de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
29 de maio de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Perdeu o voo por causa da greve? Saiba quais são os seus direitos
25 de maio de 2018
​
Fonte: ConJur
Juiz de Roraima homologa acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp
24 de maio de 2018
​
Fonte: GaúchaZH
Liminares liberam passagem de caminhões de leite e da JBS em pontos específicos
23 de maio de 2018
​
Fonte: ConJur
Justiça trabalhista do RS terá quase 2 mil audiências de conciliação
18 de maio de 2018
​
Fonte: Migalhas
Multa contratual por devolução antecipada de loja em shopping deve ser fixada por equidade
16 de maio de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
15 de maio de 2018
​
Fonte: ConJur
Matéria-prima de empresa em recuperação judicial pode ser penhorada, diz TJ-SP
11 de maio de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
10 de maio de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada
09 de maio de 2018
​
Fonte: TST
Empregado público recebe valores relativos às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado
04 de maio de 2018
​
Fonte: Migalhas
ICMS não integra base da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta
02 de maio de 2018
​
Fonte: STJ
Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário
27 de abril de 2018
​
Fonte: ConJur
Pouco mais de seis mil pessoas vão receber R$ 10 bilhões em precatórios
26 de abril de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Rede de supermercados não deve indenizar por comparar preços de produtos em anúncios
25 de abril de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Assaltos são falhas de atendimento e bancos devem arcar com danos sofridos
20 de abril de 2018
​
Fonte: Migalhas
Venda de ações sem autorização de investidor gera indenização por perda de uma chance
18 de abril de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Menina que permaneceu 2 dias em aeroporto sem amparo de cia aérea será indenizada
17 de abril de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF
13 de abril de 2018
​
Fonte: STJ
Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção
11 de abril de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Consumidor que achar produto vencido exposto poderá levar outro de graça
10 de abril de 2018
​
Fonte: TST
Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
06 de abril de 2018
​
Fonte: ConJur
Rede varejista deve pagar indenização por revistar bolsas de empregada
29 de março de 2018
​
Fonte: JusBrasil
A partir de Julho todas as empresas com funcionários estarão obrigadas ao eSocial
28 de março de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
TST restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
27 de março de 2018
​
Fonte: Migalhas
Universidade indenizará por má prestação de serviços
23 de março de 2018
​
Fonte: ConJur
Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST
22 de março de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Tribunal declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
21 de março de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor
16 de março de 2018
​
Fonte: Migalhas
Conciliação garante maior possibilidade de ganho ao consumidor
15 de março de 2018
​
Fonte: ConJur
Copiar desenho industrial de concorrente causa dano moral, decide TJ-RS
14 de março de 2018
​
Fonte: STJ
Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva
07 de março de 2018
​
Fonte: Boletim Juridico
Cancelamento de voo não gera danos morais indenizáveis
06 de março de 2018
​
Fonte: Migalhas
INPI responde por honorários sucumbenciais apenas quando é parte em processo
28 de fevereiro de 2018
​
Fonte: Boletim Juridico
Passageira receberá devolução de valor cobrado a mais durante cruzeiro
27 de fevereiro de 2018
​
Fonte: TST
Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada
20 de fevereiro de 2018
​
Fonte: Migalhas
Empresa de turismo não pagará IR sobre valores remetidos ao exterior para gastos de viagens turísticas
09 de fevereiro de 2018
​
Fonte: CNJ
CNJ aproveita Carnaval para informar população sobre seus direitos
08 de fevereiro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Multa de trânsito: Ciclistas e pedestres serão multados
06 de fevereiro de 2018
​
Fonte: ConJur
Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT
01 de fevereiro de 2018
​
Fonte: Migalhas
Faculdade não pode anular certidão de colação de grau e histórico via WhatsApp
30 de janeiro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Mediadores da Defensoria obtém índices elevados de negociação e satisfação
26 de janeiro de 2018
​
Fonte: TST
Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação
25 de janeiro de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
24 de janeiro de 2018
​
Fonte: Migalhas
Presidente do TST: impedir demissão coletiva sem negociação com sindicato é ativismo judicial
19 de janeiro de 2018
​
Fonte: Migalhas
Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico
17 de janeiro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Acordo entre as partes na rescisão pode ser benéfica para patrões e empregados
16 de janeiro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Demissão coletiva sem ouvir sindicato é inconstitucional, decide juíza de SP
12 de janeiro de 2018
​
Fonte: Boletim Jurídico
Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado
10 de janeiro de 2018
​
Fonte: ConJur
Usar nome de concorrente em site de busca é concorrência desleal, decide TJ-SP
05 de janeiro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Boleto vencido de R$ 50 mil poderá ser pago em qualquer banco
04 de janeiro de 2018
​
Fonte: JusBrasil
Entra em vigor obrigatoriedade de nota fiscal em encomendas enviadas pelos Correios
15 de dezembro de 2017
​
Fonte: Migalhas
Loja deve integrar comissão que pagava "por fora" ao salário de vendedor
14 de dezembro de 2017
​
Fonte: TST
Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing
13 de dezembro de 2017
​
Fonte: JusBrasil
Secretaria de Fazenda lança sistema de monitoramento em operações de venda com cartões de crédito e débito
08 de dezembro de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
06 de dezembro de 2017
​
Fonte: ConJur
Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais, decide TJ-RS
05 de dezembro de 2017
​
Fonte: JusBrasil
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
30 de novembro de 2017
​
Fonte: STJ
Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
29 de novembro de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna nos rendimentos salariais da aposentadoria
27 de novembro de 2017
​
Fonte: Conjur
Caixa não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão
22 de novembro de 2017
​
Fonte: TST
Podóloga que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa
21 de novembro de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo
16 de novembro de 2017
​
Fonte: Migalhas
Reclamação verbal interrompe decadência relacionada a vício de produto
14 de novembro de 2017
​
Fonte: TST
Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
10 de novembro de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Passageira impedida de desembarcar de navio até pagar despesas médicas será indenizada
09 de novembro de 2017
​
Fonte: TST
Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
06 de novembro de 2017
​
Fonte: Migalhas
MP prorroga adesão ao novo Refis
01 de novembro de 2017
​
Fonte: Tjrs
Mantida indenização a comerciante prejudicado por cancelamento de alvará
31 de outubro de 2017
​
Fonte: Conjur
Manter celular funcional ligado o dia todo não caracteriza horas em sobreaviso
27 de outubro de 2017
​
Fonte: Conjur
Receita dispensa autenticação e reconhecimento de firma em documentos
25 de outubro de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado
24 de outubro de 2017
​
Fonte: Migalhas
Liminar determina exclusão de ICMS sobre importação de medicamento para AME
20 de outubro de 2017
​
Fonte: Conjur
Cade arquiva inquérito civil contra Uber por concorrência desleal
19 de outubro de 2017
​
Fonte: Conjur
CVM apresenta primeira orientação para comércio de bitcoin no Brasil
18 de outubro de 2017
​
Fonte: Conjur
Nova lei do RJ permite cobrança de ISS sobre serviços de streaming
11 de outubro de 2017
​
Fonte: STJ
Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil
29 de setembro de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Banco deve ressarcir, em dobro, valores cobrados por serviço não contratado
27 de setembro de 2017
​
Fonte: Migalhas
Prazo de fidelidade de empresa com serviço de telefonia é de livre negociação
26 de setembro de 2017
​
Fonte: TST
Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
19 de setembro de 2017
​
Fonte: Conjur
Indústria quer que Paraguai firme acordos para evitar dupla tributação
15 de setembro de 2017
​
Fonte: TST
Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita
13 de setembro de 2017
​
Fonte: Conjur
Paciente indenizará médico em R$ 10 mil por ofensas em rede social
12 de setembro de 2017
​
Fonte: TST
Faculdade não terá de indenizar diretor que reverteu justa causa por suposto furto de HDs
06 de setembro de 2017
​
Fonte: JusBrasil
Demora em fila de banco gera dever de indenizar?
05 de setembro de 2017
​
Fonte: Trt4
Decisão impede supermercado de suspender planos de saúde para trabalhadores afastados por doença
01 de setembro de 2017
​
Fonte: Conjur
Tempo de espera em aeroporto não deve ser pago como hora extra, decide TST
30 de agosto de 2017
​
Fonte: Migalhas
Período de treinamento gera vínculo empregatício
28 de agosto de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia
25 de agosto de 2017
​
Fonte: Migalhas
Faculdade não é obrigada a oferecer aula em dias alternativos por motivos religiosos
23 de agosto de 2017
​
Fonte: Boletim Jurídico
Estado deverá indenizar fazendeiro que teve terra dividida para construção de rodovia
21de agosto de 2017
​
Fonte: TST
Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa
17 de agosto de 2017
​
Fonte: Conjur
Empresas têm R$ 6 milhões em bens bloqueados por venda ilegal de consórcios
16 de agosto de 2017
​
Fonte: Conjur
Projeto digital oferece aulas de grandes nomes do Direito pela internet
11 de agosto de 2017
​
Fonte: TST
Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados
10 de agosto de 2017
​
Fonte: Conjur
Justiça do Rio determina leilão da marca Mesbla para pagamento de credores
09 de agosto de 2017
​
Fonte: Migalhas
Servidora municipal celetista consegue reduzir jornada para cuidar de filho autista
04 de agosto de 2017
​
Fonte: Conjur
Só função desportiva tem direito a regime especial de previdência, diz TST
02 de agosto de 2017
​
Fonte: Migalhas
Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão
01 de agosto de 2017
​
Fonte: Migalhas
E-commerce deve cumprir anúncio de lavadora com preço errado
28 de julho de 2017
​
Fonte: Jusbrasil
Vai viajar com seu filho para o exterior?
27 de julho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional
26 de julho de 2017
​
Fonte: Conjur
Versão eletrônica da CNH valerá a partir de fevereiro de 2018
21 de julho de 2017
​
Fonte: CGU
Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos
19 de julho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel
18 de julho de 2017
​
Fonte: TST
Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora
14 de julho de 2017
​
Fonte: Conjur
No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários
12 de julho de 2017
​
Fonte: JusBrasil
Reforma trabalhista é aprovada no Senado
07 de julho de 2017
​
Fonte: JusBrasil
TRT-23ª – Usar celular fora do trabalho gera hora extra
05 de julho de 2017
​
Fonte: Conjur
Loja que inclui seguro em cartão de crédito pratica venda casada, diz STJ
04 de julho de 2017
​
Fonte: JusBrasil
Diferenciação de preços em função de gênero é ilegal
29 de junho de 2017
​
Fonte: CNJ
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
27 de junho de 2017
​
Fonte: Jota Info
Lojas virtuais não precisam manter atendimento telefônico
26 de junho de 2017
​
Fonte: Conjur
Agência de notícias não consegue imunidade tributária de veículo de imprensa
21 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Banco terá de indenizar trabalhadora por cancelar férias poucos dias antes de seu início
20 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo
14 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Advogados integram polo passivo de rescisória e podem ter de devolver sucumbência
13 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente
12 de junho de 2017
​
Fonte: Jota Info
Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis
07 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Concessionária não indenizará consumidora por problemas em carro com quatro anos de uso
06 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Empregado que falsificou atestado médico é demitido por justa causa
02 de junho de 2017
​
Fonte: Migalhas
Motorista do Uber que buscou vínculo empregatício é condenado em má-fé
01 de junho de 2017
​
Fonte: Jota Info
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
29 de maio de 2017
​
Fonte: Migalhas
Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual
26 de maio de 2017
​
Fonte: Conjur
Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados, diz STJ
25 de maio de 2017
​
Fonte: Migalhas
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
23 de maio de 2017
​
Fonte: Jusbrasil
Empresa deve indenizar por criar expectativa de contratação que não se concretizou
22 de maio de 2017
​
Fonte: Valor Econômico
Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
16 de maio de 2017
​
Fonte: Migalhas
Tribunais suspendem prazos após ataque cibernético
11 de maio de 2017
​
Fonte: Conjur
Demissão durante greve só é permitida em caso de falta grave
09 de maio de 2017
​
Fonte: Conjur
Revista aleatória de trabalhadores não gera dano moral coletivo
04 de maio de 2017
​
Fonte: Quatro Rodas
Como funciona a isenção de impostos para deficientes?
02 de maio de 2017
​
Fonte: Conjur
Sócio não responde por dívida de associação civil sem fins lucrativos
26 de abril de 2017
​
Fonte: Exame
STF autoriza universidades públicas a cobrarem pós-graduações
24 de abril de 2017
​
Fonte: Migalhas
Conar define novas regras para publicidade de internet móvel
20 de abril de 2017
​
Fonte: Migalhas
STF: há juros de mora entre data do cálculo e RPV ou precatório
18 de abril de 2017
​
Fonte: STF
Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas
12 de abril de 2017
​
Fonte: ConJur
Juiz não pode impedir empresa de usar seguro garantia em penhora
10 de abril de 2017
​
Fonte: ConJur
Trabalhar duas vezes por semana com habitualidade garante vínculo, decide TST
07 de abril de 2017
​
Fonte: ConJur
Lei do salão parceiro privilegia relação autônoma de trabalho
05 de abril de 2017
​
Fonte: Migalhas
Reconhecimento de paternidade é feito pelo WhatsApp
03 de abril de 2017
​
Fonte: Jusbrasil
Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais
31 de março de 2017
​
Fonte: ConJur
STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
29 de março de 2017
​
Fonte: Migalhas
Não cabe ao Judiciário fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial
27 de março de 2017
​
Fonte: ConJur
Conceito de prazo de tolerância na construção precisa ser revisto
23 de março de 2017
​
Fonte: Exame
Câmara aprova projeto da terceirização
21 de março de 2017
​
Fonte: Migalhas
Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial
20 de março de 2017
​
Fonte: ConJur
CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
16 de março de 2017
​
Fonte: Migalhas
STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
15 de março de 2017
​
Fonte: ConJur
Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem
13 de março de 2017
​
Fonte: STF
STF isenta de impostos livro eletrônico e equipamento de leitura
06 de março de 2017
​
Fonte: ConJur
FGTS a empregado doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015
06 de março de 2017
​
Fonte: ConJur
STJ anuncia mudança em sistema de peticionamento eletrônico neste mês
02 de março de 2017
​
Fonte: TJRS
Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização
23 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Migalhas
Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido
22 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Secom - TRT4
2ª Turma do TRT-RS confirma abandono de emprego para trabalhador que entrou com ação sem ter sido formalmente demitido
20 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Migalhas
Juiz aponta crise no Judiciário e condena trabalhador por má-fé: não se pode tolerar manobras
16 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Texto de Álvaro Lima (Secom/TRT-RS)
Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
14 de fevereirio de 2017
​
Fonte: Migalhas
Motorista tem reconhecido vínculo empregatício com aplicativo de transporte
12 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Consultor Jurídico
Tribunal Penal Internacional reconhece "ecocídio" como crime contra a humanidade
09 de fevereiro de 2017
​
Fonte: TST
Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores
06 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Secom/TRT4
Pagamentos de decisões da Justiça do Trabalho gaúcha somaram quase R$ 4 bilhões em 2016
05 de fevereiro de 2017
​
Fonte: Consultor Jurídico
PGR vai ao Supremo contra cotas para alunos do estado onde fica universidade
01 de fevereirio de 2017
​
Fonte: TJSP
Homem é condenado por uso de atestado médico falso
27 de janeiro de 2017
​
Fonte: TJRS
Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
27 de Janeiro de 2017
​
Fonte: Deborah Mabilde (Secom/TRT-RS)
Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta-poupança
24 de janeiro de 2017
​
Fonte: Consultor Jurídico
Conexão não prevista em país que exige visto gera indenização, decide TJ-DF
21 de janeiro de 2017
​
Fonte: TJSP
Uso indevido de imagens gera dever de indenizar
16 de janeiro de 2017
​
Fonte: TJRS
Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral
12 de janeiro de 2017
​
Fonte: TRT
Carpinteiro que trabalhava exposto ao calor sol tem direito a adicional de insalubridade
12 de janeiro de 2017
​
Fonte: Gazeta
Ostentação nas redes sociais vira prova na Justiça contra 'caloteiros'
10 de Janeiro de 2017
​
Fonte: Valor
Porto Alegre passa a cobrar novo ISS este ano
09 de janeiro de 2017
​
Fonte: Blog Exame da OAB
Você conhece a “justa causa reversa”? Entenda como é possível pedir demissão e receber a rescisão indireta
13 de dezembro de 2016
​
Fonte: Agência Brasil
Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac
09 de dezembro de 2016
​
Fonte: STF
Ministro suspende todos os processos que tratem de ensino domiciliar
07 de dezembro de 2016
​
Fonte: STJ
Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar
05 de dezembro de 2016
​
Fonte: TJRS
Não reconhecido dano a mulher que tem mesmo nome de jargão de campanha publicitária
01 de dezembro de 2016
​
Fonte: Valor Econômico
Receita facilita ressarcimento de créditos
29 de novembro de 2016
​
Fonte: Valor Econômico
Aborto até o terceiro mês não é crime, entende turma do Supremo
23 de novembro de 2016
​
Fonte: STJ
STJ: Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
22 de novembro de 2016
​
Fonte: STF
STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição
18 de novembro de 2016
​
Fonte: TST
Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita
18 de novembro de 2016
​
Fonte: STJ
Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
16 de novembro de 2016
​
Fonte: STJ
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
11 de novembro de 2016
​
Fonte: Boletim Jurídico
Despachar joias sem qualquer cautela em viagem aérea impede indenização por extravio
08 de novembro de 2016
​
Fonte: STJ
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
03 de novembro de 2016
​
Fonte: TJRS
Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde
28 de outubro de 2016
​
Fonte: TJRS
Mulher proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade será indenizada
27 de outubro de 2016
​
Fonte: STF
Desaposentação: Plenário aprova tese de repercussão geral
25 de outubro de 2016
​
Fonte: TJRS
Igreja condenada a devolver doação de fiel que recebeu promessa de cura do câncer
20 de outubro de 2016
​
Fonte: Portal Brasil
Contran determina novas regras para som automotivo, transporte coletivo e transporte de presos
19 de outubro de 2016
​
Fonte: STF
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
14 de outubro de 2016
​
Fonte: STF
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos
13 de outubro de 2016
​
Fonte: DCI - SP
Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas
10 de outubro de 2016
​
Fonte: TJRS
Determinado sequestro de valores para quitação da folha dos servidores do IPE
02 de outubro de 2016
​
Fonte: STJ
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
30 de setembro de 2016
​
Fonte: TJMS

Corretor e imobiliária são condenados a pagar danos morais

30 de setembro de 2016
​
Fonte: TJRS
Decisão fixa em 11,25% juros remuneratórios anuais de cartão de crédito
30 de setembro de 2016
​
Fonte: STJ
Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
29 de setembro de 2016
​
Fonte: TJRS
Mantida operação do Uber em Porto Alegre
27 de setembro de 2016
​
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Não é todo acordo coletivo que deve prevalecer sobre CLT, decide TST
26 de setembro de 2016
​
Fonte: Boletim Jurídico
Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
26 de setembro de 2016
​
Fonte: TJMG
Casal que fez fertilização in vitro deve assumir riscos da gravidez
22 de setembro de 2016
​
Fonte: TRF1
Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez
22 de setembro de 2016
​
Fonte: TST
Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença
19 de setembro de 2016
​
Fonte: STJ
Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
16 de setembro de 2016
​
Fonte: Secom/TRT-RS
TRT-RS aprova 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
16 de setembro de 2016
​
Fonte: STJ
Afastada condenação de hospital por falta de informação sobre risco cirúrgico
15 de setembro de 2016
​
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
TRF1 isenta provedor de internet da responsabilidade sobre conteúdo postado
25 de agosto de 2016
​
Fonte: STJ
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva.
22 de agosto de 2016
​
Fonte: TRT4
Trabalhadora que ajuizou ações com pedidos já julgados em processos anteriores deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé.