Quer empreender em 2020? A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro de 2019, reduz a burocracia na abertura e gestão de um negócio. Confira abaixo um resumo das principais mudanças na legislação:
• Dispensa de alvará para negócios considerados de baixo risco estão dispensados de licença, autorização e alvará para poder funcionar;
• Aumenta de 10 para 20 o número mínimo de empregados por estabelecimento para ser obrigatória a anotação da jornada e libera o ponto por exceção, se acordado;
• Institui a emissão eletrônica da carteira de trabalho e a identificação do empregado passa a ser feita pelo número do CPF;
• Separação de pessoa jurídica – assegura a divisão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da física –, a não ser em casos de fraude;
• Permite o arquivamento digital de documentos e que a autenticidade de uma cópia seja comprovada pela comparação com o papel original, dispensando a autenticação.