O Catar é uma democracia formal recente. As mulheres obtiveram o direito ao voto há menos de 30 anos e sua primeira constituição foi promulgada apenas em 2004.
Tal como ocorre com a maior parte dos países com uma constituição escrita, nela se encontram os elementos definidores do Estado do Catar, os direitos fundamentais do cidadão e a organização administrativa dos Poderes.
Contexto histórico das leis do Catar
Antes de mais nada, para garantir um olhar amplo sobre o contexto jurídico catariano, é necessário compreendermos alguns pontos da Constituição do Estado do Catar.
O documento se inicia com a ordenação das bases do Estado:
A religião oficial é o islã e se aplicam as normas da sharia como principal fonte normativa infraconstitucional;
O sistema político é o democrático e a vontade do povo será respeitada, garantindo-se o direito de voto para o Poder Legislativo;
O sistema de governo é monárquico e hereditário, seguindo a descendência masculina e necessariamente filho de mãe catariana.
O chefe de governo é denominado Emir;
O povo do Catar (povo catariano) faz parte da nação Árabe;
A família é a base da sociedade, fundada na religiosidade, na ética e no patriotismo;
Os recursos naturais pertencem ao Estado.
Na sequência, tem-se o rol de deveres estatais e direitos públicos dos cidadãos, com destaque para o seguinte:
É dever do Estado fornecer educação e cuidado aos jovens, a fim de guiar e desenvolver suas capacidades individuais;
A educação é tida como o pilar do progresso social; O Estado fornecerá saúde pública;
A propriedade privada é inviolável. Não haverá desapropriação senão com justa indenização;
É dever do Estado garantir a liberdade de iniciativa; Todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações, sendo vedada a discriminação com base em sexo, raça, idioma ou religião;
É garantida a liberdade de locomoção e nenhuma pessoa será detida sem previsão legal;
A pessoa acusada é presumida inocente até que um processo legal com garantias de autodefesa prove o contrário;
É garantido o direito à associação e de petição às autoridades públicas. A liberdade de expressão, opinião, de imprensa e de pesquisa científica são garantidas em conformidade com a lei infraconstitucional;
O respeito à Constituição e a observância às leis do Catar são deveres de todos aqueles que residam ou adentrem o seu território.
Fonte: aurum.com.br