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A empresa pode exigir que o empregado utilize uniforme ou padrão de vestimenta. Conforme o artigo 456-A da Consolidação das Leis do...

Recentemente, o Banco Santander foi condenado a ressarcir cliente vítima de golpe. Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS...

Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf. ⠀ O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da...

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#DireitodoConsumidor: Vítimas podem e devem ingressar na Justiça com pedidos de indenização por prejuízos causados por arrombamento com...

Tem dúvidas sobre os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão? Sem justa causa, o trabalhador tem direito a: - Aviso prévio;...

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Uma nova fase está começando por aqui. Agora a VP Advogados Associados é Píppi e D'Aló Advogados Associados. Seguimos com a excelência...

Desde a criação do novo Código de Processo Civil, os juízes de todo Brasil vêm tomando medidas para assegurar o cumprimento de ordens...

É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que...