Os Termos de Uso são um dos instrumentos formulado para modelos de negócios digitais, como aplicativos e plataformas. Este documento deverá conter todas as regras que os usuários ou os visitantes devem seguir ao utilizar a aplicação e devem ser determinadas as responsabilidades da empresa, tendo como base os princípios da transparência, do livre acesso e da boa fé.
Preparamos algumas dicas para a elaboração dos Termos de Uso:
-Utilizar linguagem simples
Linguagem simples, objetiva e inclusiva, ou seja, quando o leitor encontra facilmente as informações, compreende o que encontrou e consegue utilizar essa informação.
-Esclarecer as condições gerais
É indispensável a identificação completa da empresa dentre as condições gerais a serem estabelecidas, como também é imprescindível que o usuário seja definido e especificado. É Importante também indicar claramente para o usuário ter uma ação ativa de aceitação dos Termos de Uso, como na opção “Li e Concordo” de forma a garantir que haja aderência e concordância em se submeter ao disposto nos Termos de Uso.
-Estabelecer as obrigações do usuário
O usuário deve ser informado que, após aceitar os Termos de Uso, deverá seguir a dinâmica de utilização da plataforma.
-Regras sobre propriedade intelectual
Para que os conteúdos disponibilizados não sejam utilizados de forma indevida, é imprescindível incluir cláusula que esclareça a quem pertence os direitos de propriedade intelectual.