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Termos de Uso: Dicas para sua empresa



Os Termos de Uso são um dos instrumentos formulado para modelos de negócios digitais, como aplicativos e plataformas. Este documento deverá conter todas as regras que os usuários ou os visitantes devem seguir ao utilizar a aplicação e devem ser determinadas as responsabilidades da empresa, tendo como base os princípios da transparência, do livre acesso e da boa fé.


Preparamos algumas dicas para a elaboração dos Termos de Uso:


-Utilizar linguagem simples

Linguagem simples, objetiva e inclusiva, ou seja, quando o leitor encontra facilmente as informações, compreende o que encontrou e consegue utilizar essa informação.


-Esclarecer as condições gerais

É indispensável a identificação completa da empresa dentre as condições gerais a serem estabelecidas, como também é imprescindível que o usuário seja definido e especificado. É Importante também indicar claramente para o usuário ter uma ação ativa de aceitação dos Termos de Uso, como na opção “Li e Concordo” de forma a garantir que haja aderência e concordância em se submeter ao disposto nos Termos de Uso.


-Estabelecer as obrigações do usuário

O usuário deve ser informado que, após aceitar os Termos de Uso, deverá seguir a dinâmica de utilização da plataforma.


-Regras sobre propriedade intelectual

Para que os conteúdos disponibilizados não sejam utilizados de forma indevida, é imprescindível incluir cláusula que esclareça a quem pertence os direitos de propriedade intelectual.

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