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Saiba mais sobre a Lei do Superendividamento



Se for sancionada, Lei do Superendividamento é uma esperança para os 62 milhões de brasileiros que estão inadimplentes, dos quais metade tem a renda inteira comprometida, segundo dados do Serasa. O Projeto de Lei 1.805/21 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o objetivo de aperfeiçoar a concessão de crédito e, também, dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


As dívidas não serão perdoadas, mas serão criados, de acordo com a Lei, "mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ao consumidor", o que facilita o caminho da negociação e deve fazer os endividados buscarem auxílio jurídico especializado, já que os bancos contam com um forte suporte jurídico.



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