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Projeto de Marco Legal da Inteligência Artificial



Um carro autônomo atropela um pedestre. De quem é a culpa?

Este é o exemplo mais clássico nas discussões sobre o avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA). Com a aprovação do projeto de um Marco Legal da IA pela Câmara, o Brasil está próximo de dar um primeiro passo na regulação específica sobre o tema. Mas ao contrário das expectativas, a proposta não traz tantas respostas ou orientações, segundo especialistas.


IAs são programações, usadas em sistemas, aplicativos e máquinas, que "imitam" as capacidades humanas. Ou seja, robôs que conseguem interpretar o ambiente externo e a partir disso "aprender" a executar tarefas e a tomar decisões. Voltando ao caso do veículo conduzido por IA que passa por cima de um pedestre: e se o atropelamento ocorreu porque o "motorista" decidiu que seria mais interessante não bater o carro em uma Ferrari?


Além dos carros autônomos, essas tecnologias são usadas em eletrodomésticos inteligentes, assistentes virtuais e até processos de recrutamento de candidatos a empregos — neste ponto, já há discussões avançadas sobre "discriminação algorítmica". O PL aprovado pelos deputados promete "estabelecer fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da IA" no país. E de fato o texto prevê critérios para atuação dos entes federados e uma lista de conceitos a serem seguidos.


Empresas que lidam com IAs argumentam que não seria necessário regular a aplicação dessas tecnologias, pois isso poderia limitar o seu potencial de desenvolvimento. Entretanto, é preciso pensar toda a regulação pela perspectiva internacional. IAs não são um tema isolado em um país. Assim como a internet, elas têm um impacto multiterritorial, que deveria ser levado em conta. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) propõe um código de ética global para o uso de IAs.


Fonte: Conjur

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