As PPPs são acordos entre a Administração Pública e o Setor Privado para implantação ou gestão de serviços públicos de interesse da população, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.⠀
A Lei 11.079, institui normas gerais para licitação e contratação da parceria público-privada no âmbito da administração pública, das esferas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios.⠀