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Como são as leis no Catar?



O Catar é uma democracia formal recente. As mulheres obtiveram o direito ao voto há menos de 30 anos e sua primeira constituição foi promulgada apenas em 2004.


Tal como ocorre com a maior parte dos países com uma constituição escrita, nela se encontram os elementos definidores do Estado do Catar, os direitos fundamentais do cidadão e a organização administrativa dos Poderes.


Contexto histórico das leis do Catar


Antes de mais nada, para garantir um olhar amplo sobre o contexto jurídico catariano, é necessário compreendermos alguns pontos da Constituição do Estado do Catar.


O documento se inicia com a ordenação das bases do Estado:


A religião oficial é o islã e se aplicam as normas da sharia como principal fonte normativa infraconstitucional;


O sistema político é o democrático e a vontade do povo será respeitada, garantindo-se o direito de voto para o Poder Legislativo;


O sistema de governo é monárquico e hereditário, seguindo a descendência masculina e necessariamente filho de mãe catariana.


O chefe de governo é denominado Emir;


O povo do Catar (povo catariano) faz parte da nação Árabe;


A família é a base da sociedade, fundada na religiosidade, na ética e no patriotismo;


Os recursos naturais pertencem ao Estado.


Na sequência, tem-se o rol de deveres estatais e direitos públicos dos cidadãos, com destaque para o seguinte:


É dever do Estado fornecer educação e cuidado aos jovens, a fim de guiar e desenvolver suas capacidades individuais;


A educação é tida como o pilar do progresso social; O Estado fornecerá saúde pública;


A propriedade privada é inviolável. Não haverá desapropriação senão com justa indenização;


É dever do Estado garantir a liberdade de iniciativa; Todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações, sendo vedada a discriminação com base em sexo, raça, idioma ou religião;


É garantida a liberdade de locomoção e nenhuma pessoa será detida sem previsão legal;


A pessoa acusada é presumida inocente até que um processo legal com garantias de autodefesa prove o contrário;


É garantido o direito à associação e de petição às autoridades públicas. A liberdade de expressão, opinião, de imprensa e de pesquisa científica são garantidas em conformidade com a lei infraconstitucional;


O respeito à Constituição e a observância às leis do Catar são deveres de todos aqueles que residam ou adentrem o seu território.


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