Direito Administrativo e Regulatório

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O escritório atua em processos administrativos relativos a autos de infração lavrados pelas respectivas autoridades regulatórias.

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Esta atuação estende-se a todas as instâncias administrativas.

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O escritório desenvolve atividade relevante de cunho preventivo na interpretação dos regulamentos e demais normas administrativas editadas pelas competentes autoridades ou órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.

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O escritório presta também assessoria aos seus clientes em licitações, incluindo a análise de editais e contratos administrativos, bem como a interposição de medidas judiciais e administrativas relacionadas aos certames.

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O escritório atua, ainda, assessorando municípios na negociação e tutela de seus direitos constitucionais, bem como na implementação de normas e códigos relacionados ao direito ambiental e urbanístico.

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