Receita Federal instituiu tributação da remuneração do investidor anjo

Através da IN/RFB 1.719/17, a Receita Federal do Brasil instituiu imposto de renda sobre a distribuição de lucro para o sócio investidor anjo.

O objetivo da Receita Federal é evitar empréstimos disfarçados de investimento, de acordo com a LC 155/16. Dessa forma, nos casos em que o contribuinte receba investimento dessa modalidade, deverá ser elaborado um contrato com regras expressas de que o investimento corresponderá a percentual sobre o valor do resultado da pessoa jurídica que recebeu o aporte de capital.

Após firmado o contrato, deverá ser realizada uma consulta elaborada junta a Receita Federal, sobre a existência ou não de imposto de renda sobre a remuneração do investimentos, caso a resposta seja no sentido de tributar, restará ao contribuinte ingressar com a medida judicial cabível para afastar a cobrança indevida.