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O que é o direito de arrependimento e qual o seu prazo?



O chamado direito de arrependimento só é cabível nos casos em que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. Além disso, tal direito só pode ser exercido dentro do prazo máximo de 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.


Nas compras pela internet o direito de arrependimento é muito comum, pois o consumidor pode verificar diferenças entre o que viu nas imagens no computador e no produto entregue.


Ocorre que tal benefício não é possível quando a compra é presencial, pois o consumidor tem em mãos todos os requisitos para avaliar a compra antes de faze-la. Portanto é importante tomar uma decisão bem pensada quando a compra é feita no estabelecimento comercial, uma vez que nesse caso não haverá direito de arrependimento.


É importante complementar que em caso de compras feitas fora do estabelecimento comercial, seja ela em domicilio ou pela internet, uma vez que havendo o arrependimento, o consumidor não precisa apresentar justificativa para o cancelamento da compra. Outro ponto importante é que o lojista não pode se negar a cancelar a compra e devolver o dinheiro em caso de embalagem danificada.


Em qualquer caso, o lojista deve aceitar o direito de arrependimento e receber o produto, havendo raríssimas hipóteses em que a negativa é legal, por exemplo, a deterioração do produto. Caso o produto não esteja deteriorado, a embalagem densificada não tem o condão de afastar o direito de arrependimento do consumidor.

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