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MP 927 flexibiliza legislação trabalhista

  • Píppi e D'Aló
  • 23 de mar. de 2020
  • 1 min de leitura

O presidente Jair Bolsonaro publicou na noite de ontem (domingo, 22) a Medida Provisória n° 927 em edição extra do Diário Oficial, que flexibiliza a legislação trabalhista para o período de enfrentamento do coronavírus. A MP possibilita férias individuais, coletivas e trabalho remoto, entre outros itens envolvendo a legislação obreira.


A Medida também informa que a fiscalização dos auditores do trabalho será “orientadora”, à exceção de casos específicos como trabalho análogo à escravidão, e permite a prorrogação de certidão negativa.

O texto já está em vigor, mas deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade.


Entre em contato com a nossa equipe trabalhista para maiores informações.

 
 
 

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