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Lei Maria da Penha é para todas as mulheres!



​Atenção: Decisão histórica!


No dia 05/04, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para a proteção de mulheres transexuais.


O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não em sexo biológico.


O processo foi motivado por conta de uma mulher trans, agredida pelo pai.



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