Lei Maria da Penha é para todas as mulheres!
- Píppi e D'Aló
- 25 de abr. de 2022
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Atenção: Decisão histórica!
No dia 05/04, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para a proteção de mulheres transexuais.
O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não em sexo biológico.
O processo foi motivado por conta de uma mulher trans, agredida pelo pai.
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