Lei 13.994 autoriza conciliação não presencial no Juizado Especial Cível

Entrou em vigor a Lei 13.994/20, que autoriza de forma expressa a realização de audiência de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença.