Buscar

Contratos com fidelização


Chega de contratos com fidelização!


De acordo com o artigo 27 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, a prestadora deve oferecer ao assinante opção de contrato sem cláusulas de fidelização.

Caso o assinante opte pela fidelização, o prazo não pode ultrapassar 12 meses. Todas as regras e todos os valores dos benefícios decorrentes devem constar expressamente no contrato.

0 visualização

© 2019 Píppi e D'Aló. Todos os direitos reservados

Desenvolvido por  Bublitz.ag