Banco Safra vai ressarcir clientes para encerrar investigação no Banco Central

O Banco Safra fechou um acordo com o Banco Central no qual vai devolver R$ 1,5 milhão a seus clientes por cobrança irregular de tarifa entre 2008 e 2018. Além disso, o banco também se compromete a abster-se de cobrar tarifas irregulares e vai pagar R$ 900 mil a título de contribuição pecuniária à autarquia. Em troca, caso o acordo seja integralmente cumprido, dois processos administrativos contra a instituição serão encerrados.⠀

A possibilidade de fechar acordos com o Banco Central em troca de encerramento de processos foi uma das principais novidades trazidas pela Lei 13.506/17, que reformou o processo administrativo sancionador no âmbito da autoridade monetária.